Condições gerais de utilização e venda

Última atualização: 31 de agosto de 2026

1. Objeto

O Serviço permite a um Organizador criar um espaço online para o seu evento e aí recolher, através de uma ligação de partilha, as fotos, os vídeos e as mensagens de voz dos seus Convidados, para depois os consultar, os exibir numa apresentação de diapositivos e os transferir. A utilização ilimitada entende-se dentro do limite de uma utilização razoável de 500 GB e 20 000 ficheiros por evento; para além desse volume, os novos vídeos podem ser recusados e, acima de 110 % de um destes limites, qualquer novo envio é recusado. As presentes condições regem simultaneamente a utilização do Serviço (CGU) e as eventuais compras de ofertas pagas pelo Organizador (CGV). Qualquer utilização do Serviço implica a aceitação plena e integral das presentes condições.

O Serviço foi concebido para uma utilização privada e não profissional, no âmbito de eventos pessoais. Um comprador que atue a título profissional contrata nas mesmas condições, sem que as proteções próprias dos consumidores (nomeadamente o direito de livre resolução e a mediação de consumo) sejam alargadas para além do que a lei prevê.

2. Conta e acesso

A criação de um evento requer uma conta, reservada a pessoas maiores de idade. O Organizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua conta. Os Convidados acedem ao Serviço sem conta, através da ligação de partilha que o Organizador lhes transmite.

3. Descrição do serviço e enriquecimento automático

Os conteúdos enviados são objeto de tratamentos automatizados destinados a melhorar a sua apresentação e a proteger o evento. A geração de miniaturas e a estimativa da qualidade de imagem são realizadas localmente e estão sempre ativas. Quando o Organizador ativa a análise automática, acrescem a moderação automática (deteção de conteúdos explícitos ou violentos), a adição de etiquetas de cena e a transcrição das mensagens de voz; se estiver desativada, nenhum conteúdo é transmitido a um modelo de análise. Estes tratamentos estão descritos na política de privacidade. A moderação automática pode ocultar um conteúdo a título provisório; qualquer medida definitiva (remoção, desreferenciação) depende de uma apreciação humana do Organizador ou do Editor. Esta moderação não constitui uma decisão automatizada na aceção do artigo 22 do RGPD, e nenhuma decisão que produza efeitos jurídicos é tomada com fundamento exclusivo num tratamento automatizado.

4. Compromissos do Organizador: consentimento dos convidados

Um casamento é um evento privado. Antes de abrir o seu evento, o Organizador compromete-se a:

• informar os seus Convidados da existência do Serviço, da natureza dos dados recolhidos e da presente política;
• recolher o consentimento das pessoas suscetíveis de aparecer nos conteúdos (direito à imagem, artigo 9 do Code civil, o código civil francês), devendo esse consentimento ser prévio e abranger a difusão através do Serviço;
• obter, para qualquer menor suscetível de aparecer, o acordo dos seus representantes legais;
• não ativar a funcionalidade de partilha junto de pessoas que não tenham dado o seu acordo.

O Organizador mantém o Editor indemne de qualquer reclamação de terceiros decorrente do incumprimento destes compromissos, sem prejuízo das obrigações próprias do Editor na qualidade de prestador de alojamento, nomeadamente a remoção dos conteúdos manifestamente ilícitos que lhe sejam comunicados.

5. Compromissos do Convidado: conteúdos enviados

Ao enviar um conteúdo, o Convidado declara e garante:

• dispor de todos os direitos sobre esse conteúdo, nomeadamente os direitos de propriedade intelectual;
• ter obtido o acordo das pessoas identificáveis que nele figuram para a sua partilha através do Serviço (direito à imagem);
• que esse conteúdo não viola direitos de terceiros, a ordem pública ou os bons costumes, e não é ilícito, violento nem de caráter sexual.

O Convidado conserva a propriedade dos seus conteúdos e concede ao Editor, com a finalidade exclusiva de fornecer o Serviço ao Organizador, um direito gratuito de alojar, reproduzir e apresentar esses conteúdos durante o período necessário à prestação do Serviço e à conservação prevista na política de privacidade, até à sua supressão definitiva.

6. Moderação e denúncia

O Editor atua na qualidade de prestador de alojamento dos conteúdos enviados pelos Convidados. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais, DSA), nomeadamente com o seu artigo 14 relativo à informação sobre a política de moderação, bem como com a LCEN:

• qualquer conteúdo manifestamente ilícito pode ser denunciado através da página Denunciar um conteúdo; o Editor remove prontamente os conteúdos ilícitos levados ao seu conhecimento;
• o Editor pode restringir ou remover um conteúdo contrário às presentes condições; o Organizador em causa pode obter os motivos dessa medida e contestá-la escrevendo para contact@sipix.eu;
• a moderação automática mencionada no artigo 3 pode ocultar provisoriamente um conteúdo enquanto se aguarda a verificação pelo Organizador.

7. Preços e pagamento (CGV)

O Serviço propõe uma oferta gratuita (o plano Grátis, bem como um evento de teste) e duas ofertas pagas (Completo e Premium) liquidadas num pagamento único por evento, sem subscrição nem renovação automática. Antes da compra, o Organizador recebe, de forma legível e compreensível:

• as características essenciais do Serviço;
• o preço total, com todos os impostos incluídos;
• o período durante o qual o evento permanece acessível e a data de supressão definitiva dos conteúdos que daí decorre;
• as funcionalidades do conteúdo digital, incluindo as medidas de proteção técnica aplicáveis;
• qualquer interoperabilidade ou compatibilidade pertinente conhecida do Editor;
• as modalidades de exercício da garantia legal de conformidade aplicável aos conteúdos e serviços digitais (artigos L224-25-1 e seguintes do Code de la consommation, o código do consumo francês).

O pagamento efetua-se pelos meios propostos no momento da encomenda. É processado de forma segura por um prestador de serviços de pagamento (Stripe); o Editor nunca tem acesso aos dados do cartão bancário. A compra é confirmada num suporte duradouro e é emitida uma fatura por cada compra.

Planos e preços. Para um casamento: o plano Completo ao preço de € 59 e o plano Premium ao preço de € 99. Para qualquer outro evento, noivado, aniversário de casamento, aniversário, batizado, comunhão ou festa que o próprio Organizador nomeie («eventos pequenos»): o plano Completo ao preço de € 29 e o plano Premium ao preço de € 49. O tipo de evento é escolhido na criação e já não pode ser alterado depois. Os planos pagos incluem o envio de vídeos e de mensagens de voz pelos Convidados, a totalidade dos ambientes gráficos e o alojamento do álbum durante doze (12) meses a contar da ativação (Completo) ou durante 3 anos a contar da ativação (Premium).

Plano Grátis. O plano Grátis permite, sem contrapartida financeira, a recolha das fotos dos Convidados, a galeria, a apresentação de diapositivos e a transferência, durante 14 dias a contar da ativação do evento, que ocorre no dia do evento e nunca antes, seguidos de um período de consulta apenas para leitura; a totalidade dos conteúdos é suprimida definitivamente 30 dias após a ativação. Não inclui vídeos nem mensagens de voz e propõe dois ambientes gráficos. Está sujeito a uma utilização razoável de 5000 ficheiros e 30 GB por evento. O arquivo completo dos conteúdos na qualidade original continua a poder ser transferido gratuitamente, nas mesmas condições previstas para os planos pagos, até à supressão. O plano Grátis é fornecido sem garantia de disponibilidade, no âmbito da obrigação de meios descrita no artigo 10; o Editor pode fazer evoluir o seu conteúdo para os eventos criados após a alteração.

O preço de cada plano pago decompõe-se em duas prestações distintas, apresentadas antes da compra e faturadas em conjunto: a prestação do dia do evento (disponibilização da ligação para convidados, recolha das fotos, vídeos e mensagens de voz, moderação, galeria e apresentação em direto), integralmente executada no final do dia do evento; e o alojamento do álbum e o respetivo acesso durante o período de acessibilidade previsto. Para um casamento, esta decomposição é de € 49 e € 10 (Completo) e de € 49 e € 50 (Premium); para um evento pequeno, de € 24 e € 5 (Completo) e de € 24 e € 25 (Premium).

Mudança de plano. A qualquer momento até à eliminação do evento, o Organizador pode passar do plano Grátis para um plano pago, ou do plano Completo para o plano Premium, pagando a diferença entre os preços de tabela dos dois planos para o seu tipo de evento (por exemplo, € 40 para passar de Completo a Premium num casamento). Os descontos aplicados na compra inicial não alteram essa diferença. A mudança produz efeitos assim que o pagamento é confirmado: as novas funcionalidades ficam disponíveis e os prazos de conservação são recalculados, a contar da ativação já ocorrida, de acordo com o novo plano. Quando a mudança ocorre depois do dia do evento, a prestação do dia do evento já foi fornecida no âmbito do plano anterior: o montante pago corresponde então integralmente ao alojamento do álbum e ao seu acesso prolongado, e a decomposição do artigo 8 aplica-se em conformidade.

Duração do plano Premium. O alojamento de 3 anos do plano Premium é um compromisso do Editor por essa duração. Se o Editor tiver de deixar de fornecer o Serviço antes do seu termo, informará o Organizador por e-mail com um pré-aviso de pelo menos três (3) meses, durante o qual o arquivo completo continuará disponível para transferência, e reembolsará a parte do alojamento não fornecida, na proporção do tempo restante.

Utilização razoável dos eventos pequenos. Os planos pagos dos eventos pequenos são propostos a um preço inferior porque cobrem uma utilização mais reduzida: a sua utilização razoável é de 5000 ficheiros e 50 GB por evento, em vez dos valores indicados antes da compra para um casamento.

Em caso de aplicação de um código de desconto, a redução é imputada proporcionalmente a cada uma das duas componentes do preço descritas acima.

A oferta paga é proposta na União Europeia: a encomenda requer uma morada de faturação situada num Estado-Membro, no Mónaco ou num departamento ou região ultramarina francesa. Um pagamento cuja morada de faturação não pertença a este território é recusado e integralmente reembolsado, sem criação de evento.

O IVA não é aplicável ao Serviço (artigo 293 B do Código Geral dos Impostos francês); os preços apresentados entendem-se em conformidade. O Editor não emite faturas com autoliquidação e não trata nenhum número de IVA intracomunitário: qualquer comprador, incluindo profissional, é tratado como consumidor final para efeitos de IVA.

8. Direito de livre resolução

Em conformidade com o artigo L221-18 do Code de la consommation (resultante da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), o Organizador consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o direito de livre resolução de uma compra celebrada à distância, sem ter de justificar a sua decisão.

Contudo, em aplicação do artigo L221-28 1° do mesmo código, se o Organizador solicitar expressamente beneficiar do Serviço antes do termo desse prazo, ser-lhe-á pedido, no momento da subscrição, que:

• dê o seu acordo expresso para que a execução comece imediatamente; e
• reconheça que perde então o seu direito de livre resolução uma vez plenamente executado o Serviço.

Se, ainda assim, o Organizador exercer o seu direito de livre resolução depois de ter solicitado o início da execução, deverá pagar um montante proporcional ao Serviço fornecido até à comunicação da sua livre resolução, em conformidade com o artigo L221-25 do Code de la consommation.

Este montante proporcional é estabelecido com base na decomposição do preço prevista no artigo 7: uma vez passado o dia do evento, a prestação desse dia é devida na íntegra; o alojamento do álbum e o respetivo acesso só são devidos na proporção do tempo decorrido. Uma mudança de plano pedida depois do dia do evento não inclui qualquer prestação desse dia: o seu preço corresponde na totalidade ao alojamento do álbum e ao respetivo acesso, e só é devido na proporção do tempo decorrido.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Organizador pode enviar uma declaração inequívoca para contact@sipix.eu ou utilizar o seguinte formulário-tipo:

O Editor acusa a receção da livre resolução num suporte duradouro e reembolsa, se for caso disso, os montantes devidos no prazo de catorze (14) dias, sem prejuízo do artigo L221-28 1°.

8 bis. Garantia legal de conformidade

9. Duração, cessação e conservação

O Organizador pode encerrar ou eliminar o seu evento a qualquer momento a partir do seu painel. O evento é ativado por iniciativa do Organizador ou, na sua falta, automaticamente no dia do evento (o evento de teste é ativado logo na sua criação); os prazos de conservação contam-se a partir dessa ativação. Independentemente de qualquer ação, os conteúdos de um evento estão sujeitos a um ciclo de conservação automático: arquivamento no termo do período ativo do evento e, em seguida, supressão definitiva no termo do período de conservação. Esses períodos e os lembretes de salvaguarda associados estão detalhados na política de privacidade. Cabe ao Organizador transferir o seu arquivo antes do fim do prazo.

A eliminação de um evento ou da conta não afeta os documentos contabilísticos (faturas e referências de transação) que o Editor está legalmente obrigado a conservar durante dez (10) anos (artigo L123-22 do Code de commerce).

10. Responsabilidade

O Editor fornece o Serviço no quadro de uma obrigação de meios: emprega os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade e a integridade dos conteúdos, sem poder garantir uma disponibilidade ininterrupta nem a ausência de qualquer perda de dados, atendendo às contingências técnicas inerentes à Internet e ao alojamento.

É por conseguinte vivamente recomendado ao Organizador e aos Convidados que conservem as suas próprias cópias dos ficheiros enviados. As presentes estipulações não limitam a responsabilidade do Editor em caso de culpa grave ou dolosa, de dano corporal, nem nos demais casos em que a lei o proíba; nenhuma cláusula tem por objeto ou por efeito privar o consumidor do seu direito à reparação em caso de incumprimento das obrigações do Editor.

11. Dados pessoais

Os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito do Serviço estão descritos na política de privacidade.

12. Mediação de consumo

Em conformidade com os artigos L612-1 e seguintes do Code de la consommation, o Organizador consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio, depois de ter dirigido uma reclamação escrita ao Editor. Esta faculdade está aberta a qualquer consumidor residente na União Europeia; num litígio transfronteiriço, a rede ECC-Net dos Centros Europeus do Consumidor pode igualmente acompanhá-lo. O mediador competente é:

Mediador

CM2C (Centre de la médiation de la consommation de conciliateurs de justice)

Morada

49 rue de Ponthieu, 75008 Paris

Site

https://www.cm2c.net

13. Direito aplicável e litígios

As presentes condições regem-se pelo direito francês. Esta escolha não priva o Organizador consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção que lhe garantem as disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 «Roma I»). Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável ou de mediação bem-sucedida, o consumidor pode recorrer, à sua escolha, aos tribunais franceses ou aos do Estado-Membro da União Europeia onde reside; uma ação contra o consumidor só pode ser intentada nos tribunais do seu Estado de residência (Regulamento (UE) n.º 1215/2012). As presentes condições estão redigidas em francês; as traduções eventualmente disponibilizadas têm caráter meramente informativo e, em caso de divergência, prevalece a versão francesa.

14. Contacto

Para qualquer questão relativa às presentes condições: contact@sipix.eu (Monko Co Solns).