Condições gerais de utilização e venda
Última atualização em 11 de novembro de 2026
1. Objeto
O Serviço permite a um Organizador criar um espaço online para o seu evento e aí recolher, através de uma ligação de partilha, as fotos, os vídeos e as mensagens de voz dos seus Convidados, para depois os consultar, os exibir numa apresentação e os transferir. A utilização ilimitada entende-se dentro dos limites de uma utilização razoável de 500 GB e 20 000 ficheiros por evento. Para além desse volume, os novos vídeos podem ser recusados e, acima de 110 % de um destes limites, qualquer novo envio é recusado. As presentes condições regem simultaneamente a utilização do Serviço (CGU) e as eventuais compras de ofertas pagas pelo Organizador (CGV). Qualquer utilização do Serviço implica a aceitação plena e integral das presentes condições.
O Serviço foi concebido para uma utilização privada e não profissional, no âmbito de eventos pessoais. Um comprador que atue a título profissional contrata nas mesmas condições, sem que as proteções próprias dos consumidores (nomeadamente o direito de livre resolução e a mediação de consumo) sejam alargadas para além do que a lei prevê.
2. Conta e acesso
A criação de um evento requer uma conta, reservada a pessoas maiores de idade. O Organizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua conta. Os Convidados acedem ao Serviço sem conta, através da ligação de partilha que o Organizador lhes transmite.
3. Descrição do serviço e enriquecimento automático
Os conteúdos enviados são objeto de tratamentos automatizados destinados a melhorar a sua apresentação e a proteger o evento. A geração de miniaturas e a estimativa da qualidade de imagem são realizadas localmente e estão sempre ativas. Quando o Organizador ativa a análise automática, acrescem a moderação automática (deteção de conteúdos explícitos ou violentos), a adição de etiquetas de cena e a transcrição das mensagens de voz. Quando a análise automática está desativada, nenhum conteúdo é transmitido a um modelo de análise. Estes tratamentos estão descritos na política de privacidade. A moderação automática pode ocultar um conteúdo a título provisório. Qualquer medida definitiva (remoção, desindexação) depende de uma apreciação humana do Organizador ou do Editor. Esta moderação não constitui uma decisão automatizada na aceção do artigo 22.º do RGPD, e nenhuma decisão que produza efeitos jurídicos é tomada com fundamento exclusivo num tratamento automatizado.
4. Compromissos do Organizador quanto ao consentimento dos Convidados
Um casamento é um evento privado. Antes de abrir o seu evento, o Organizador compromete-se a:
- informar os seus Convidados da existência do Serviço, da natureza dos dados recolhidos e da presente política;
- recolher o consentimento das pessoas suscetíveis de aparecer nos conteúdos (direito à imagem, artigo 9.º do Code civil, o código civil francês), devendo esse consentimento ser prévio e abranger a difusão através do Serviço;
- obter, para qualquer menor suscetível de aparecer, o acordo dos seus representantes legais;
- não ativar a funcionalidade de partilha junto de pessoas que não tenham dado o seu acordo.
O Organizador obriga-se a manter o Editor indemne de qualquer reclamação de terceiros decorrente do incumprimento destes compromissos. Esta garantia não prejudica as obrigações próprias do Editor na qualidade de prestador de alojamento, nomeadamente a remoção dos conteúdos manifestamente ilícitos que lhe sejam comunicados.
5. Compromissos do Convidado quanto aos conteúdos enviados
Ao enviar um conteúdo, o Convidado declara e garante:
- dispor de todos os direitos sobre esse conteúdo, nomeadamente os direitos de propriedade intelectual;
- ter obtido o acordo das pessoas identificáveis que nele figuram para a sua partilha através do Serviço (direito à imagem);
- que esse conteúdo não viola direitos de terceiros, a ordem pública ou os bons costumes, e não é ilícito, violento nem de caráter sexual.
O Convidado conserva a propriedade dos seus conteúdos e concede ao Editor, com a finalidade exclusiva de fornecer o Serviço ao Organizador, um direito gratuito de alojar, reproduzir e exibir esses conteúdos durante o período necessário à prestação do Serviço e à conservação prevista na política de privacidade, até à sua eliminação definitiva.
6. Moderação e denúncia
O Editor atua na qualidade de prestador de alojamento dos conteúdos enviados pelos Convidados. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais, DSA), nomeadamente com o seu artigo 14.º relativo à informação sobre a política de moderação, bem como com a LCEN:
- qualquer conteúdo manifestamente ilícito pode ser denunciado através da página Denunciar um conteúdo; o Editor remove prontamente os conteúdos ilícitos levados ao seu conhecimento;
- o Editor pode restringir ou remover um conteúdo contrário às presentes condições; o Organizador em causa pode obter os motivos dessa medida e contestá-la escrevendo para contact@sipix.eu;
- a moderação automática mencionada no artigo 3.º pode ocultar provisoriamente um conteúdo enquanto se aguarda a verificação pelo Organizador.
7. Preços e pagamento (CGV)
O Serviço propõe uma oferta gratuita (o plano Grátis, bem como um evento de teste) e duas ofertas pagas (os planos Completo e Premium), liquidadas num pagamento único por evento, sem subscrição nem renovação automática. Antes da compra, o Organizador recebe, de forma legível e compreensível:
- as características essenciais do Serviço;
- o preço total, com todos os impostos incluídos;
- o período durante o qual o evento permanece acessível e a data de eliminação definitiva dos conteúdos que daí decorre;
- as funcionalidades do conteúdo digital, incluindo as medidas de proteção técnica aplicáveis;
- qualquer interoperabilidade ou compatibilidade pertinente conhecida do Editor;
- as modalidades de exercício da garantia legal de conformidade aplicável aos conteúdos e serviços digitais (artigos L224-25-1 e seguintes do Code de la consommation, o código do consumo francês).
O pagamento efetua-se pelos meios propostos no momento da encomenda. É processado de forma segura por um prestador de serviços de pagamento (Stripe), e o Editor nunca tem acesso aos dados do cartão. A compra é confirmada num suporte duradouro e é emitida uma fatura por cada compra.
Planos e preços. Para um casamento, o plano Completo é proposto ao preço de € 59 e o plano Premium ao preço de € 99. Para qualquer outro evento (noivado, aniversário de casamento, aniversário, batizado, comunhão ou festa que o próprio Organizador nomeie, a seguir designados «pequenos eventos»), o plano Completo é proposto ao preço de € 29 e o plano Premium ao preço de € 49. O tipo de evento é escolhido na criação e não pode ser alterado posteriormente. Os planos pagos incluem o envio de vídeos e de mensagens de voz pelos Convidados, todos os temas gráficos e o alojamento do álbum durante doze (12) meses a contar da ativação (Completo) ou durante 3 anos a contar da ativação (Premium).
Plano Grátis. O plano Grátis permite, sem contrapartida financeira, recolher as fotos dos Convidados e utilizar a galeria, a apresentação e a transferência durante 14 dias a contar da ativação do evento, que ocorre no dia do evento e nunca antes. A este período segue-se um período de consulta apenas para leitura, e a totalidade dos conteúdos é eliminada definitivamente 30 dias após a ativação. O plano Grátis não inclui vídeos nem mensagens de voz e propõe dois temas gráficos. Está sujeito a uma utilização razoável de 5000 ficheiros e 30 GB por evento. O arquivo completo dos conteúdos na qualidade original continua a poder ser transferido gratuitamente, nas mesmas condições que nos planos pagos, até à eliminação. O plano Grátis é fornecido sem garantia de disponibilidade, no âmbito da obrigação de meios descrita no artigo 10.º. O Editor pode fazer evoluir o seu conteúdo para os eventos criados após a alteração.
O preço de cada plano pago decompõe-se em duas prestações distintas, apresentadas antes da compra e faturadas em conjunto. A primeira é a prestação do dia do evento (disponibilização da ligação para convidados, recolha das fotos, vídeos e mensagens de voz, moderação, galeria e apresentação em direto), considerada integralmente executada assim que o álbum recebe o primeiro envio de um convidado. A segunda é o alojamento do álbum e o respetivo acesso durante o período de acessibilidade previsto. Para um casamento, esta decomposição é de € 49 e € 10 no plano Completo e de € 49 e € 50 no plano Premium. Para um pequeno evento, é de € 24 e € 5 no plano Completo e de € 24 e € 25 no plano Premium.
Mudança de plano. A qualquer momento até à eliminação do evento, o Organizador pode passar do plano Grátis para um plano pago, ou do plano Completo para o plano Premium, pagando a diferença entre os preços de tabela dos dois planos para o seu tipo de evento (por exemplo, € 40 para um casamento que passe do plano Completo para o plano Premium). Os descontos aplicados na compra inicial não alteram essa diferença. A mudança produz efeitos assim que o pagamento é confirmado. As novas funcionalidades ficam então disponíveis e os prazos de conservação são recalculados, a contar da ativação já ocorrida, de acordo com o novo plano. Quando a mudança ocorre depois do dia do evento, a prestação do dia do evento já foi fornecida no âmbito do plano anterior. O montante pago corresponde então integralmente ao alojamento do álbum e ao seu acesso prolongado, e a decomposição do artigo 8.º aplica-se em conformidade.
Duração do plano Premium. O alojamento de 3 anos do plano Premium é um compromisso do Editor por essa duração. Se o Editor tiver de deixar de fornecer o Serviço antes do seu termo, informará o Organizador por e-mail com um pré-aviso de pelo menos três (3) meses, durante o qual o arquivo completo continuará disponível para transferência, e reembolsará a parte do alojamento não fornecida, na proporção do tempo restante.
Utilização razoável dos pequenos eventos. Os planos pagos dos pequenos eventos são propostos a um preço inferior porque cobrem uma utilização mais reduzida. A sua utilização razoável é de 5000 ficheiros e 50 GB por evento, em vez dos valores indicados antes da compra para um casamento.
Em caso de aplicação de um código de desconto, a redução é imputada proporcionalmente a cada uma das duas componentes do preço descritas acima.
A oferta paga é proposta na União Europeia. A encomenda requer uma morada de faturação situada num Estado-Membro, no Mónaco ou num departamento ou região ultramarina francesa. Um pagamento cuja morada de faturação não pertença a este território é recusado e integralmente reembolsado, sem criação de evento.
O IVA não é aplicável ao Serviço (artigo 293 B do Código Geral dos Impostos francês), e os preços apresentados entendem-se em conformidade. O Editor não emite faturas com autoliquidação do IVA e não trata nenhum número de IVA intracomunitário. Qualquer comprador, incluindo profissional, é tratado como consumidor final para efeitos de IVA.
8. Direito de livre resolução
Em conformidade com o artigo L221-18 do Code de la consommation (resultante da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), o Organizador consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o direito de livre resolução de uma compra celebrada à distância, sem necessidade de indicar o motivo.
Contudo, em aplicação do artigo L221-28 1° do mesmo código, se o Organizador solicitar expressamente beneficiar do Serviço antes do termo desse prazo, ser-lhe-á pedido, no momento da subscrição, que:
- dê o seu acordo expresso para que a execução comece imediatamente; e
- reconheça que perde então o seu direito de livre resolução uma vez plenamente executado o Serviço.
Se, ainda assim, o Organizador exercer o seu direito de livre resolução depois de ter solicitado o início da execução, deverá pagar um montante proporcional ao Serviço fornecido até à comunicação da sua livre resolução, em conformidade com o artigo L221-25 do Code de la consommation.
Este montante proporcional é estabelecido com base na decomposição do preço prevista no artigo 7.º. Assim que o álbum recebe o primeiro envio de um convidado, a prestação do dia do evento é devida na íntegra, enquanto o alojamento do álbum e o respetivo acesso só são devidos na proporção do tempo decorrido. Uma mudança de plano pedida depois do dia do evento não inclui qualquer prestação desse dia. O seu preço corresponde na totalidade ao alojamento do álbum e ao respetivo acesso, e só é devido na proporção do tempo decorrido.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o Organizador pode enviar uma declaração inequívoca para contact@sipix.eu ou utilizar o seguinte formulário-tipo:
O Editor acusa a receção da livre resolução num suporte duradouro e reembolsa, se for caso disso, os montantes devidos no prazo de catorze (14) dias, sem prejuízo do artigo L221-28 1°.
8 bis. Garantia legal de conformidade
O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L224-25-12 e seguintes do Código do Consumo francês, independentemente de qualquer eventual garantia comercial.
Quando o Serviço é fornecido de forma contínua, deve manter-se conforme durante todo o período de fornecimento previsto no contrato. As faltas de conformidade que surjam durante esse período presumem-se existentes desde o fornecimento, salvo prova em contrário.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do Serviço, sem encargos e sem demora injustificada. Não sendo a conformidade reposta, pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato, nas condições previstas nos artigos L224-25-18 a L224-25-22 do Código do Consumo francês.
Estes direitos são exercidos junto do Editor, cujos contactos constam das informações legais. O consumidor pode ainda recorrer ao mediador de consumo referido no artigo 12.º.
9. Duração, cessação e conservação
O Organizador pode encerrar ou eliminar o seu evento a qualquer momento a partir do seu painel. O evento é ativado por iniciativa do Organizador ou, na sua falta, automaticamente no dia do evento (o evento de teste é ativado logo na criação). Os prazos de conservação contam-se a partir dessa ativação. Independentemente de qualquer ação, os conteúdos de um evento seguem um ciclo de conservação automático, com um arquivamento no termo do período ativo do evento e, em seguida, a eliminação definitiva no termo do período de conservação. Esses períodos e os lembretes para guardar uma cópia que lhes estão associados estão detalhados na política de privacidade. Cabe ao Organizador transferir o seu arquivo antes do fim do prazo.
A eliminação de um evento ou da conta não afeta os documentos contabilísticos (faturas e referências de transação) que o Editor está legalmente obrigado a conservar durante dez (10) anos (artigo L123-22 do Code de commerce).
10. Responsabilidade
O Editor fornece o Serviço no âmbito de uma obrigação de meios. Emprega os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade e a integridade dos conteúdos, sem poder garantir uma disponibilidade ininterrupta nem a ausência de qualquer perda de dados, atendendo às contingências técnicas inerentes à Internet e ao alojamento.
É por conseguinte vivamente recomendado ao Organizador e aos Convidados que conservem as suas próprias cópias dos ficheiros enviados. As presentes estipulações não limitam a responsabilidade do Editor em caso de culpa grave ou dolo, de dano corporal, nem nos demais casos em que a lei o proíba. Nenhuma cláusula tem por objeto ou por efeito privar o consumidor do seu direito à reparação em caso de incumprimento das obrigações do Editor.
11. Dados pessoais
Os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito do Serviço estão descritos na política de privacidade.
12. Mediação de consumo
Em conformidade com os artigos L612-1 e seguintes do Code de la consommation, o Organizador consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio, depois de ter dirigido uma reclamação escrita ao Editor. Esta faculdade está aberta a qualquer consumidor residente na União Europeia. Num litígio transfronteiriço, a rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) pode igualmente acompanhá-lo. O mediador competente é:
- Mediador
- CM2C (Centre de la médiation de la consommation de conciliateurs de justice)
- Morada
- 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris
- Site
- https://www.cm2c.net
13. Direito aplicável e litígios
As presentes condições regem-se pelo direito francês. Esta escolha não priva o Organizador consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção que lhe garantem as disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 «Roma I»). Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável ou de mediação bem-sucedida, o consumidor pode recorrer, à sua escolha, aos tribunais franceses ou aos do Estado-Membro da União Europeia onde reside. Uma ação contra o consumidor só pode ser intentada nos tribunais do seu Estado de residência (Regulamento (UE) n.º 1215/2012). As presentes condições estão redigidas em francês. As traduções eventualmente disponibilizadas têm caráter meramente informativo e, em caso de divergência, prevalece a versão francesa.
14. Contacto
Qualquer questão relativa às presentes condições pode ser dirigida a contact@sipix.eu (Monko Co Solns).